O curso de capacitação da LEI 8112.90 aborda a lei que institui o regime dos servidores públicos civis da União e também de suas autarquias e suas fundações especiais.
Vale ressaltar que a lei não abrange os empregados públicos federais, ou seja, os funcionários contratados em empresas públicas federais, via CLT.
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60h
O Certificado do curso tem validade para fins curriculares, horas complementares e em provas de títulos.